Saiba tudo sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

O Brasil é um país de dimensões intercontinentais e, para conseguir regulamentar determinadas atividades realizadas em seu território, faz uso das agências reguladoras.

Essas agências reguladoras são órgãos governamentais que têm a finalidade de regular e/ou fiscalizar a atividade de um determinado setor da economia.

Dito isso, uma delas é Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que é um órgão de extrema relevância para a população brasileira.

Tal importância pode ser constatada, por exemplo, em uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas, que apontou que durante a pandemia de covid-19 a Anvisa foi o principal órgão de referência técnica para os demais órgãos da Administração Pública Federal.

Vale frisar que a referida agência reguladora é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área da vigilância sanitária no país.

Confira como funciona a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e saiba quais são as suas áreas de atuação.

O que é vigilância sanitária?

Antes de entender o que é a Anvisa, é preciso compreender no que consiste a vigilância sanitária.

De acordo com o parágrafo 1º, do art. 6º da  Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a lei do Sistema Único de Saúde (SUS), a vigilância sanitária é conceituada da seguinte forma:

• Art. 6º – (…)
  § 1º – Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
  I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
  II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

O que é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado, que está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

Qual a lei que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi instituída pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e regulamentada pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.

Qual é a função da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)?

As atribuições da vigilância sanitária estão descritas nas competências do Sistema Único de Saúde (SUS), expressas no art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , que entre outras, dá as seguintes providências:

• Art. 200 – Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
  II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Nessa via, a Resolução-rdc nº 141, de 30 de maio de 2003, o Código de Ética da Anvisa e o art.6˚da Lei nº 9.782/1999 delimitam que a finalidade da Anvisa é:

• “Promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras”.

Além disso, compete ainda à agência reguladora coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e desenvolver a política de vigilância sanitária do país definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo Conselho Nacional de Saúde. 

Portanto, a Anvisa tem, como espaço de atuação, a regulação sanitária visando a promoção do bem-estar social. 

Para isso deve garantir a segurança sanitária de produtos e serviços em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na prática, o órgão faz o controle sanitário de produtos como medicamentos, alimentos, cosméticos, entre outros. 

Nesse sentido, é ele que estabelece normas e padrões sobre limites de produtos que podem causar danos à saúde e concede registros legais para a comercialização de produtos.

Por conseguinte, a Anvisa pode, inclusive, interditar locais que oferecem risco iminente à saúde.

Vale citar ainda que para que qualquer laboratório de saúde pública funcione no Brasil, ele precisa receber o aval da Anvisa. 

Por fim, cabe ao órgão regulador monitorar a mudança de preços de medicamentos, insumos e serviços de saúde.

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Quais são as áreas de atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)?

A partir da definição legal da vigilância sanitária, é possível organizar o conjunto de áreas de atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em três grandes grupos. São eles:

• produtos – alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e outros de interesse da saúde;
• serviços – de saúde e de interesse à saúde;
• ambientes – incluído o do trabalho.

Logo, a Anvisa atua no controle sanitário dos seguintes bens, produtos e serviços que envolvem a possibilidade de risco à saúde pública:

• alimentos, bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
• medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
• cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
• saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;
• conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;
• equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;
• imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
• órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;
• radioisótopos para uso diagnóstico in vivo, radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;
• cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
• quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação; 
• serviços voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias;
• serviços de interesse da saúde, como creches, asilos para idosos, presídios, cemitérios, salões de beleza, cantinas e refeitórios escolares, academia de ginástica, clubes, etc;
• instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases de seus processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

Como a Anvisa é organizada? 

Em seu organograma, a Anvisa é controlada por uma diretoria colegiada (DICOL), que é composta por um diretor-presidente e outras cinco diretorias conforme a imagem abaixo:

Qual a diferença entre a Anvisa e a Visa?

É comum haver confusão entre os termos Anvisa e Visa.

Conforme supracitado, a Anvisa é responsável por criar as normativas e regulamentos, além do suporte para todas atividades da área no país, bem como realizar o controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.

Já a Vigilância Sanitária (Visa), diferentemente da Anvisa que é um órgão nacional, trata-se de um órgão regional e vinculado às secretarias estaduais/municipais de saúde. 

Qual é a função da VISA?

A missão da Visa é promover e proteger a saúde da população, garantindo os direitos constitucionais do cidadão e defendendo a vida.

Seu objetivo é proteger e promover a saúde, evitando incapacidades e doenças. Para tanto, tem poder de polícia. 

Assim sendo, realiza fiscalizações em empresas quanto à legislação emitida pela Anvisa, assim como legislações estaduais e municipais. 

Ademais, também realiza a emissão de alvarás sanitários e efetua interdições e liberações sanitárias em empresas e demais locais.

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