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Segundo o (Idec), grande parte do número de reclamações relacionadas a produtos, tanto nos órgãos de defesa do consumidor quanto no Poder Judiciário, são atribuídas a situações envolvendo vícios, entre eles, o vício oculto.
O vício oculto refere-se a problemas que não são detectáveis na aquisição de um produto ou serviço, mas que se tornam evidentes após seu uso ou consumo.
Confira quais são as responsabilidades do fornecedor em caso de vício oculto e saiba em quais situações é possível recorrer à Justiça.
O que é vício?
Antes de mais nada, é preciso compreender o que é vício no âmbito do direito do consumidor.
O vício é um problema ou defeito que afeta a qualidade ou o funcionamento de um produto ou serviço adquirido por alguém.
Esses vícios podem ser aparentes, ou seja, perceptíveis no momento da compra ou contratação, como um produto quebrado ou uma embalagem violada, mas também podem ser ocultos, que é quando o problema não é notável no momento da aquisição.
Vale frisar que o vício é considerado uma violação dos direitos do cliente, está previsto no CDC e pode gerar diversos tipos de prejuízos, como o financeiro, a perda de tempo, o comprometimento da saúde ou segurança do comprador.
Quais são os principais tipos de vícios?
Existem dois tipos principais de vícios previstos no CDC. São eles:
- vício de qualidade – é caracterizado por problemas ou defeitos que afetam a qualidade ou o funcionamento do produto ou serviço, como problemas de fabricação, montagem, projeto, entre outros. Esse tipo de vício pode ser aparente ou oculto;
- vício de quantidade – é caracterizado pela entrega de quantidade inferior à contratada ou anunciada. Esse tipo de vício pode ocorrer, por exemplo, na venda de alimentos, bebidas ou outros produtos vendidos em peso ou volume.
Qual é a legislação que trata do vício oculto no direito brasileiro?
A legislação brasileira que trata do vício oculto é o CDC, que estabelece as regras para proteção e responsabilização junto aos fornecedores.
Ela determina, em seu art. 18, que o fornecedor responde pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que diminuam seu valor.
É importante destacar que o CDC não faz distinção entre vícios aparentes e ocultos. Contudo determina que o c cliente tem direito a reclamar dos vícios existentes no produto ou serviço, mesmo que eles só sejam identificados após o uso ou consumo.
Quais são os direitos em caso de vício oculto?
Em caso de detecção de vício oculto, o consumidor tem o direito de exigir uma das opções abaixo, alternativamente e à sua escolha:
- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- o abatimento proporcional do preço.
Qual é o prazo para reclamar de vício oculto?
Conforme determina o art. 26 do CDC, o prazo para reclamar de vício oculto é de até 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, móveis, automóveis, etc.) e 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, bebidas, produtos de higiene e limpeza, entre outros), contados a partir da data em que o defeito foi detectado.
Assim sendo, é recomendado que o cliente faça a reclamação o mais breve possível, preferencialmente logo após a detecção do problema.
Não obstante, vale ressaltar que mesmo após o prazo para reclamação de vícios, o consumidor pode buscar seus direitos na Justiça, desde que comprove que o problema já existia no momento da compra ou contratação e que não foi possível detectá-lo no prazo previsto.
Quais são as responsabilidades do fornecedor em caso de vício oculto?
O fornecedor é responsável pela reparação ou substituição do produto ou serviço defeituoso, bem como pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao comprador, sem custo adicional, desde que a reclamação seja feita dentro do prazo legal.
Caso o fornecedor não cumpra com a obrigação de reparar ou substituir o produto ou serviço, o comprador pode buscar seus direitos na Justiça.
Nesse contexto, o fornecedor pode ser responsabilizado tanto pela reparação do dano material quanto pela reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor.
Para isso, é fundamental contar com o auxílio de um especialista e ter todas as provas do vício e das tentativas de solucionar o problema diretamente com o fornecedor.
Quais são as provas necessárias em caso de vício oculto?
Para comprovar o vício oculto, você deve guardar:
- a nota fiscal do produto ou serviço contratado;
- fotos e vídeos que comprovem o defeito;
- laudos técnicos e periciais;
- troca de email, mensagens e ligações feitas ao fornecedor na tentativa de solucionar o problema;
- outros documentos que possam ser considerados úteis.
O que é garantia legal?
Por fim, é fundamental entender o que é a garantia do produto, uma vez que é a ela que recorremos quando um produto adquirido apresentar algum tipo de defeito.
A garantia legal é um direito previsto no CDC que estabelece que o produto ou serviço deve funcionar de acordo com as informações divulgadas pelo fornecedor e que não deve apresentar defeitos ou vícios ocultos.
Qual é a diferença entre garantia legal e garantia contratual?
A garantia legal é um direito do consumidor previsto em lei, enquanto a garantia contratual é uma opção oferecida pelo fornecedor, que pode incluir prazos e condições diferentes da garantia legal.
Ou seja, não há uma obrigação em sua oferta, mas, uma vez concedida, deve ser cumprida em seus exatos termos pelo fornecedor.
É importante lembrar que a garantia contratual não pode substituir a garantia legal, que é um direito constante no CDC.
Enfim, o vício oculto no âmbito do direito brasileiro é uma questão importante para os consumidores, que devem estar atentos aos seus direitos e às regras estabelecidas pelo CDC.
Assim, em caso de vício oculto, é fundamental buscar a reparação ou substituição do produto ou serviço e, se necessário, recorrer à Justiça para garantir seus direitos.
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