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Em uma decisão recente que ressalta a importância das ferramentas digitais para profissionais autônomos e empresas, o Foro Central Cível de São Paulo condenou a Facebook Brasil a restabelecer uma conta WhatsApp Business e a pagar indenização por danos morais no valor de R$5 mil, além de uma multa por descumprimento de ordem judicial também no valor de R$5 mil, totalizando R$10 mil.
O caso ilustra o conflito entre a autonomia das plataformas digitais e a dependência que usuários desenvolvem sobre esses serviços para a condução de suas atividades comerciais.
A ação foi movida por uma usuária (identificada apenas por suas iniciais, V.C.M.F.) após sua conta no aplicativo WhatsApp, utilizada para fins profissionais, ser deslogada sem qualquer notificação prévia por parte do Facebook, empresa responsável pelo aplicativo.
A autora argumentou que nunca violou os termos de uso da plataforma e que, após tentativas frustradas de solucionar o problema diretamente com a empresa, não lhe restou alternativa a não ser buscar reparação judicial.
O Facebook, por sua vez, defendeu-se alegando ilegitimidade passiva, pois não seria o operador direto do serviço WhatsApp e alegou que a interrupção do serviço se deu em virtude da violação dos termos de uso da plataforma pela autora.
No entanto, o juízo rejeitou esses argumentos, destacando a responsabilidade do Facebook em face de pertencer ao mesmo grupo econômico do WhatsApp e a falta de provas de que a autora teria, de fato, violado tais termos.
A sentença enfatizou a importância do WhatsApp Business como ferramenta de comunicação e gestão para profissionais e empresas, reconhecendo o dano moral sofrido pela autora devido à desativação injustificada de sua conta. Desta forma, determinou o imediato restabelecimento da conta e a compensação financeira pelos prejuízos morais experimentados.
Este caso é emblemático ao evidenciar o papel crítico que as plataformas digitais desempenham no cenário empresarial moderno, bem como a necessidade de equilibrar a liberdade operacional das empresas de tecnologia com a proteção aos direitos dos usuários.
A decisão reforça o entendimento de que as ações das plataformas digitais, especialmente quando afetam o sustento de indivíduos e empresas, devem ser justificadas e passíveis de revisão judicial, garantindo assim um equilíbrio entre as partes envolvidas.
Processo 1168686-26.2023.8.26.0100
Como processar uma empresa digital como no caso do Facebook pelo problema de exclusão de conta sem justificativa e conseguir indenização
Entre em contato com a empresa e tente resolver amigavelmente
A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato do Facebook abaixo:
- Telefone de contato: 0800-047-4683
- Site oficial do Facebook
- Página do Facebook no Facebook
- Perfil do Facebook no Instagram
Acione o Reclame AQUI
Se o contato direto com o Facebook não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame AQUI, relatando todo o ocorrido.
Considere procurar um advogado
Caso não consiga resolver a questão diretamente, considere a contratação de um advogado especializado em ações contra empresas digitais.
Para encontrar um profissional da área, faça uma pesquisa no Google com as palavras chave “advogado especialista em Direitos do Consumidor, advogado especialista em ações contra empresas digitais ou advogado especialista em ações por exclusão de conta sem justificativa”.
Lembre-se de conferir se o profissional escolhido disponibilizou seu cadastro na OAB e, antes de qualquer coisa, consulte seu cadastro para se certificar sobre sua idoneidade e evitar contratar pessoas que atuam indevidamente.
Também confira avaliações que outros clientes possam ter deixado no Google, nas redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok, e em outras plataformas como o LinkedIn, para estudar a qualidade dos serviços prestados.
A Rosenbaum Advogados possui advogados especialistas na área de Direitos do Consumidor prontos para orientá-lo.
Ao preencher o formulário em nosso site, nossa equipe entrará em contato para orientá-lo sobre as chances de sucesso em uma ação judicial contra uma empresa digital.
Você também pode nos contatar via Whatsapp, pelo telefone (11) 3181-5581 ou através do chat em nosso site durante o horário comercial.
Imagem em destaque: Freepik (jcomp)
