Processar Companhia Aérea

Para voos internacionais, o prazo (chamado “prescrição”) é de 2 anos contados da data do voo conforme decidido em 2017 pelo STF ao considerar aplicável as normas estabelecidas nos tratados internacionais, como os de Montreal e Varsóvia;
Já para voos nacionais, o prazo é de 5 anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Os processos contra companhias aéreas demoram EM MÉDIA de 6 a 12 meses para a obtenção de indenização. Porém este prazo varia em função de que há milhares de cartórios e juízes por todo o Brasil e nem sempre a velocidade é similar entre todos.

No processo judicial a indenização da companhia aérea é realizada de duas formas: – danos morais que variam a cada caso. (variam de R$ 3 mil a R$ 12 mil por passageiro!) * com base em estudo que temos sobre as decisões dos tribunais.
– danos materiais (as despesas que o passageiro teve que arcar de seu próprio bolso) o valor é limitado a 4.150 DES (Direitos Especiais de Saque) de acordo com as convenções internacionais, em que cada DES tem valor variável e equivale a pouco mais de R$ 6,65 aproximadamente (cotação de 2024). Isto representa uma limitação alta! Quer dizer que se você teve gastos de até R$ 27.556 estes serão reembolsados caso você ganhar a ação
Para voos nacionais, não há limitação no valor das indenizações, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Sim. O passageiro que recebeu alimentação, traslado e hospedagem pela companhia durante o tempo em que ficou no aeroporto, pode, igualmente, entrar com a ação com pedido de danos morais. 
A regra vale para situações em que o problema acarretou em um atraso na chegada ao destino superior a oito horas e que não fora decorrente de motivos climáticos ou greve, furacões e casos de força maior.

Para entrar com um processo, você deve enviar ao advogado, juntamente com breve resumo do ocorrido, os seguintes documentos (se tiver):
– documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência no Brasil;
– comprovante de compra da passagem, que conste o nome do passageiro, itinerário contratado e o valor pago;
– bilhetes dos voos realizados;
– recibos ou notas de despesas pagas: gastos com refeições, transporte, etc;
–  trocas de e-mails e mensagens com a companhia aérea.

Não. Hoje os processos judiciais são eletrônicos e todos os documentos podem ser enviados de forma digital, por foto de celular, por exemplo, inclusive por e-mail ou whatsapp.

Via de regra não. Em geral, as ações com pedido de indenização contra companhias aéreas são comprovadas por provas documentais, não havendo necessidade do depoimento pessoal das partes.

A indenização é paga pela companhia aérea por depósito judicial. O advogado do passageiro deve pedir autorização ao juiz para fazer o levantamento do referido depósito, por meio de alvará judicial. Por isso tome cuidado e sempre contrate advogados certificados pela OAB, tomando o cuidado com startups e empresas que compram créditos de passageiros, pois você nem sabe quem é seu advogado e pode ficar a “ver navios”.

Os honorários são cobrados pelo sucesso da ação. Em caso de ganho, paga-se, em geral, um percentual do valor conquistado na ação. Você nem precisa adiantar qualquer valor nem terá qualquer despesa com o processo
O pagamento é efetuado no momento do levantamento do alvará judicial, com a devida prestação de contas.

Certamente você deve fazer uma busca na internet nas redes sociais e junto aos seus contatos e verificar a reputação do advogado. Você também pode consultar também a OAB para verificar se há restrições contra o advogado, inclusive se ele é cadastrado na OAB. Assim você terá menos risco de ter problemas para contar com um advogado contra a companhia aérea.