Redação
O final do ano está chegando e é comum, nesta época do ano, que muitas pessoas aproveitem as promoções da Black Friday e o 13˚ salário para adquirirem novos produtos.
Diante desse cenário, é de suma importância conhecer os seus direitos e saibam o que fazer caso adquiram um produto ou serviço que apresente defeitos ainda dentro do prazo da garantia legal.
Dessa maneira, entenda como funciona o serviço de assistência técnica e fique por dentro dos principais direitos de quem precisa recorrer a esse tipo de suporte.
O que é a assistência técnica?
A assistência técnica é o serviço oferecido para solucionar qualquer problema que o consumidor tenha em relação a um determinado produto, garantindo, assim, a eficiência e segurança do que foi comprado.
De maneira geral, ela é um estabelecimento comercial autorizado pelo fabricante e tem como principal objetivo fazer a manutenção de produtos vendidos dentro prazo de garantia ou após o término dele.
Como funciona o serviço de assistência técnica?
O serviço prestado pelas assistências técnicas funcionam como uma manutenção ou acompanhamento pós-venda, para solucionar casos em que o cliente tenha um problema durante o uso do serviço ou produto.
Para isso, você precisa acionar o fornecedor ou empresa responsável pela venda e/ou fabricação do produto que está apresentando defeito.
Logo, após esse contato, o papel do fornecedor e da assistência técnica é oferecer todo suporte necessário ao cliente, seja via e-mail, telefone, chat ou outros meios, para oferecer soluções viáveis, a fim de garantir uma resolução de problemas satisfatória.
Vale destacar que nesse tipo de estabelecimento, os profissionais devem ser devidamente capacitados e qualificados para resolver os problemas do produto em questão, sem comprometer a qualidade do produto.
Nesse sentido, é muito importante recorrer ao serviço de assistência técnica especializada e recomendada pelo fornecedor.
Qual a diferença entre assistência técnica autorizada e assistência técnica especializada?
A assistência técnica autorizada é aquela vinculada ao fabricante. Isso significa que esse tipo de estabelecimento recebe treinamento direto com a fábrica, tendo a confiança e qualidade comprovada, e é obrigado a empregar somente peças originais do fabricante para não comprometer a qualidade do produto no momento do reparo.
Além disso, os serviços realizados pela autorizada estão ligados à garantia que o fabricante dá para o produto, disponibilizando qualquer reparo que seja necessário sem custos, desde que a solicitação seja feita dentro do prazo de garantia.
Por esse motivo, as informações acerca dos endereços e telefones das assistências técnicas autorizadas devem constar no termo de garantia e no manual do usuário, que, geralmente, vem junto com o produto comprado.
Já a assistência técnica especializada é o estabelecimento comercial que presta serviços de manutenção, mediante pagamento, a determinados produtos, sem vínculo com o fabricante.
Dessa maneira, elas não têm a obrigatoriedade de utilizar peças originais para realizar os reparos necessários
Quais os cuidados que devemos ter ao procurar uma assistência técnica?
Caso você procure empresas que não são autorizadas é preciso ficar atento a alguns detalhes que são de suma importância para garantir que você escolha uma assistência que de fato possa resolver o seu problema.
Dito isso, antes de contratar o serviço de uma assistência técnica, verifique as seguintes questões:
- tempo no mercado – indica que o serviço para onde você está levando o aparelho tem prestado uma boa assistência, mantendo-se estável no mercado;
- preço – faça orçamentos e pesquise bem antes de fechar serviço, avaliando o custo benefício e conferindo se não há cobranças indevidas;
- avaliação de outros consumidores nas redes sociais – a internet é um espaço em que as pessoas podem expor sua opinião, tornando-se uma boa fonte de pesquisa para avaliar se o estabelecimento é bom de acordo com a opinião geral;
- avaliações em sites de reclamações – o Reclame Aqui e o Consumidor.gov são apenas dois exemplos de sites que reúnem reclamações de diversos consumidores de um determinado produto ou estabelecimento, sendo uma excelente ferramenta para verificar avaliações negativas das empresas.
Quais são os principais direitos em relação à assistência técnica?
O CDC garante tópicos importantes como os direitos relacionados à compra, à garantia do produto, à troca e à assistência técnica.
Diante disso, conheça os principais direitos relacionados aos serviços ofertados pela assistência técnica.
Prazo do conserto
O fornecedor terá o prazo máximo de 30 dias para solucionar o vício do produto e, se este não for resolvido, o consumidor poderá escolher entre exigir:
- a substituição do produto por outro da mesma espécie;
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
- o abatimento proporcional do preço.
A escolha por uma das alternativas acima pode ocorrer sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial, conforme dispõe o art. 18 do CDC.
Vale destacar que esse prazo poderá ser reduzido ou aumentado por acordo entre as partes, consumidor e fornecedor, não podendo ser inferior a sete nem superior a 180 dias.
Produto continua apresentando defeito
Nos casos em que o produto continua a apresentar defeito ao voltar da assistência técnica ou o defeito do produto é impossível de ser reparado, você tem direito a troca do produto ou o dinheiro da compra de volta.
Contudo, se você decidir continuar com o produto, o direito te garante o reembolso proporcional do preço do produto.
Ademais, é importante ressaltar que a assistência técnica não tem escolha nesses casos. Logo, se o técnico não permitir a troca ou o reembolso do valor, você pode denunciar ao PROCON essa prática.
Uso de peças para o conserto
De acordo com o art. 21 do CDC, é obrigatório que a assistência técnica utilize peças originais e novas no conserto.
Caso a mesma não utilize peças originais ou novas para realizar os devidos reparos no produto, isso deve ser informado no termo de garantia, bem como no contrato prévio de orçamento, de forma clara e objetiva ao consumidor.
Garantia e o conserto
Segundo o CDC, o fornecedor tem até 30 dias para reparar um produto com defeito. Esse prazo pode ser ajustado entre as partes, mas não deve ser inferior a 7 dias nem ultrapassar 180 dias. Se o conserto não ocorrer dentro deste intervalo, o consumidor tem o direito de solicitar a substituição do produto, o reembolso do valor pago ou um desconto proporcional no preço.
Prazo para reclamações
Para que você tenha os serviços de assistência técnica cobertos pela garantia, é preciso que a reclamação seja feita no prazo de 90 dias, para produtos duráveis, desde que possua defeito visível, mas se o produto tiver vício oculto, tem todo o prazo da garantia para fazer uma reclamação.
Vale ressaltar que após o conserto, o produto terá mais 90 dias de garantia. Contudo, se esse prazo for menor que o tempo total restante de garantia, é válido como garantia o maior tempo.
Despesas com a assistência técnica
Se o produto estiver dentro do prazo de garantia legal, a responsabilidade é de qualquer fornecedor que participou da cadeia de consumo e que resultou na introdução do produto no mercado.
Assim, o fornecedor é responsável não só pelas soluções dos vícios apresentados no produto como por quaisquer despesas decorrentes dele, como, por exemplo, o preço do frete.
Dessa maneira, você não poderá ser cobrado por qualquer custo decorrente da solução do problema apresentado, cabendo ao fornecedor acionado cobrir todos os gastos.
Além disso, caso não exista assistência técnica autorizada no município, você pode exigir do comerciante que este faça o envio à assistência técnica mais próxima para realizar o reparo, sem arcar com nenhum custo desse envio.
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