8 leis que todo cidadão deve conhecer

O Brasil é um país que tem muitas leis. Entretanto, existem algumas normas que se destacam por serem imprescindíveis dentro do nosso ordenamento jurídico. 

Além disso, cabe ressaltar que o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

Assim sendo, é importante conhecer pelo menos as principais leis que regem o país.

Confira a seguir 8 leis que todo cidadão brasileiro deve conhecer.

O que é lei?

No âmbito do direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

Na práxis da democracia brasileira, as leis são normas produzidas pelo Estado que são emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República.

Para que servem as leis?

A principal função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. 

Não obstante, elas também existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados.

O que significa ser um cidadão?

O cidadão é aquele indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado ou no desempenho de seus deveres para com este. 

Em suma, ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei, ou seja, ter garantido os direitos civis fundamentais. 

Ademais, é também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. 

Vale lembrar que os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, ou seja, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranquila.

Nesse sentido, exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Assim sendo, a cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia.

Enfim, cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. 

8 leis que todo cidadão deve conhecer

Veja a seguir algumas das principais leis nacionais que todos os cidadãos brasileiros deveriam tomar conhecimento.

1. Constituição Federal (Carta Magna)

A Constituição é a lei mais importante entre todas as leis que existem em um país. 

Isso se deve ao fato de que é a norma que trata justamente da elaboração das outras leis e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter. 

Nela estão previstos, entre outros, os princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.

Ou seja, é na Constituição que estão previstos direitos como vida, liberdade, propriedade, igualdade, saúde, educação, moradia, entre vários outros. 

Enfim, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a Carta Magna do ordenamento jurídico brasileiro.

2. Código Civil (CC)

O Código Civil é um conjunto de normas que determina os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, tomando como base a nossa Constituição.

Na prática, isso significa que ele regulamenta situações como o nascimento, o casamento, os contratos, as obrigações, a sucessão, entre outras. 

Logo, seus artigos refletem a atuação das pessoas em diversos momentos da vida cotidiana em sociedade.

Vale destacar que o atual Código Civil Brasileiro foi instituído em 10 de janeiro de 2002 pela Lei n˚10.406.  

3. Código Penal (CP)

O Código Penal Brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei n˚2.848, de 7 de dezembro de 1940 e é formado por um conjunto de regras sistemáticas com caráter punitivo. 

Nessa via, tem como objetivo a aplicação de sanções para desestimular a prática de delitos que atentam contra o tecido social.

4. Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas. São elas:

• civil – definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; 
• administrativa – definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; 
• penal – estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Vale destacar que o Código do Consumidor foi implantado no Brasil com o objetivo de garantir a boa fé nas relações de consumo e na proteção ao consumidor.  

Portanto, é nele que o consumidor encontra amparo legal quando tem algum tipo de problema ao adquirir produtos ou contratar serviços.

5. Código Eleitoral 

Instituído pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, o Código Eleitoral Brasileiro contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, fundamentalmente os de votar e ser votado.

Vale acentuar que é esse conjunto de normas que garante que, no Brasil, “todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais”.

6. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A CLT surgiu por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda a legislação trabalhista existente no Brasil.

Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, tanto urbano quanto rural. 

Ademais, é importante acrescentar que, desde sua publicação, essa legislação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. 

Todavia, continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

7. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal:

• Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  

Enfim, o ECA é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

8. Estatuto do Idoso

Instituído pela Lei 10.741, de 1˚outubro de 2003, o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Nele, são garantidos aos idosos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além de todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Na prática, a referente legislação garante, entre outras coisas, a gratuidade no transporte público e interestadual, limite de reajuste em planos, meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais e prioridade em processos judiciais.

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